AREsp 2903277 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida estava alinhada com a jurisprudência do STJ no sentido de que a inclusão de parcelas vencidas e vincendas em demandas sobre tarifa de água e esgoto não é automática, exigindo comprovação da utilização do serviço nos meses posteriores ao ajuizamento, e o reconhecimento em sentido contrário implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE; Decisor: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Comprovação De Utilização Do Serviço, Inclusão De Parcelas Vencidas E Vincendas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Comprovação De Utilização Do Serviço Inclusão De Parcelas Vencidas E Vincendas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia de Água e Esgoto do Ceará CAGECE

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Decisor

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação das súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 7 e Súmula 182)
  3. 3 Possibilidade de inclusão de parcelas vencidas e vincendas em demanda sobre tarifa de água e esgoto somente mediante comprovação da utilização do serviço nos meses posteriores ao ajuizamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos da decisão recorrida, em especial não rebateu a incidência da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão recorrida estava alinhada com a jurisprudência do STJ no sentido de que a inclusão de parcelas vencidas e vincendas em demandas sobre tarifa de água e esgoto não é automática, exigindo comprovação da utilização do serviço nos meses posteriores ao ajuizamento, e o reconhecimento em sentido contrário implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.