AREsp 2737856 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e não conseguiu afastar a incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF.

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Parties
Agravante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.; Apelada: RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA GALENTE; Apelado: RODRIGO GALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Da Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Agravante

RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA GALENTE

Apelada

RODRIGO GALENTE

Apelado

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que denegou seguimento ao recurso especial, em desacordo com o art. 932, III, do CPC, e não conseguiu afastar a incidência das Súmulas nº 7 do STJ e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RAQUEL PEREIRA DE OLIVEIRA GALENTE e RODRIGO GALENTE