AREsp 2843488 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e manteve-se a inadmissibilidade com base na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Preclusão Consumativa Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (ausência de afronta a dispositivo legal e aplicação da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual incidiu o art. 932, III, do CPC e manteve-se a inadmissibilidade com base na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade.