AREsp 2664606 - DECISAO

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Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração quanto ao termo inicial dos juros de mora (matéria indispensável à solução da lide), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Termo Inicial De Juros De Mora, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Termo Inicial De Juros De Mora Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 (omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em verbas remuneratórias de servidor público (data da citação versus data do evento/liquidação)
  3. 3 Aplicação do art. 1-F da Lei 9.494/97 e entendimento do STJ sobre obrigações ilíquidas

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante apontada nos embargos de declaração quanto ao termo inicial dos juros de mora (matéria indispensável à solução da lide), impõe-se anular o acórdão que julgou os embargos e devolver os autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova análise dos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios.