AREsp 2686339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de prova pericial, e que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; porém, parte da matéria objeto do recurso especial (arts. 370 e 373, I, do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de...

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Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA JRN LTDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Prova Pericial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Contratual Público Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Prova Pericial Súmula 211/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

CONSTRUTORA JRN LTDA

Agravante/recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à admissão do recurso especial
  2. 2 alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de prova pericial (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional quanto ao pedido de prova pericial, e que o acórdão de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia; porém, parte da matéria objeto do recurso especial (arts. 370 e 373, I, do CPC) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o indispensável prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial interposto por CONSTRUTORA JRN LTDA