AREsp 2918629 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, devendo-se aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MANOEL FRANCISCO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Concessão De Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Concessão De Efeito Suspensivo Inadmissão De Recurso

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Parties

MANOEL FRANCISCO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF e jurisprudência do STJ sobre deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou o dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, devendo-se aplicar o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo em razão do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis.
  • Julgo prejudicada a concessão do efeito suspensivo.