AREsp 2276805 - DECISAO

AREsp 2276805 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, com aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; a agravante não demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação (art. 11 Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Fundamentação (art. 11 Cpc)

Case Brief

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Parties

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o reexame de provas é desnecessário
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, com aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ; a agravante não demonstrou que o exame do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais