AREsp 2592458 - DECISAO

AREsp 2592458 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as teses apresentadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código Civil, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2%.

Parties
Agravante: NAJA PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Omissão E Obscuridade (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NAJA PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC configura omissão apta a admitir recurso especial
  2. 2 Se as teses suscitadas demandam revolvimento de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusulas contratuais vedadas em recurso especial
  3. 3 Se houve prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou, de forma específica, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; as teses apresentadas exigiriam revolvimento de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve prequestionamento dos arts. 884 e 885 do Código Civil, aplicando-se por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se honorários em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites do § 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça