AREsp 2601541 - DECISAO

AREsp 2601541 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ e 284 do STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; a parte não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório, sendo imprescindível a impugnação dialética de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: EDUARDO ODONI BONINI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmulas, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmulas Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

EDUARDO ODONI BONINI

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF
  3. 3 ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos adotados para a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 518 do STJ e 284 do STF) e por não comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico; a parte não demonstrou, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame do conjunto fático-probatório, sendo imprescindível a impugnação dialética de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.