AREsp 2624177 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Integral Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Integral Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.022 Do CPC

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Parties

JOÃO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e consequente não conhecimento do agravo
  3. 3 Verificação de ausência de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência da Corte, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade; majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 14% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.