AREsp 2702989 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de modo específico e fundamentado a incorreção da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência), e porque as teses defensivas demandariam reexame do conjunto probatório,...

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Parties
Agravante: ANDREI LUIS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Em Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf; Súmula 182/stj), Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj), Vedação De Recurso Especial Fundado Em Súmula (súmula 518/stj), Tipicidade Penal (art. 147 E Art. 331 Do Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena E Maus Antecedentes (art. 33 Do Cp)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 283/stf; Súmula 182/stj) Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj) Vedação De Recurso Especial Fundado Em Súmula (súmula 518/stj) Tipicidade Penal (art. 147 E Art. 331 Do Cp) +1 more

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Parties

ANDREI LUIS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Em Agravo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283/STF e exigência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 pretensão de reexame do conjunto probatório vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 uso de alegada violação a enunciado de súmula como fundamento autônomo (Súmula 518/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou de modo específico e fundamentado a incorreção da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação da exigência de impugnação específica prevista na jurisprudência), e porque as teses defensivas demandariam reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, parte da argumentação se apoiou em alegada violação de enunciado de súmula, óbice da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.