AREsp 2808498 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a decisão unipessoal do relator não configurou violação da colegialidade nos termos regimentais e jurisprudenciais.

Parties
Agravante: TIAGO MARTINS ALVES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Colegialidade, Indicação De Dispositivos Legais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Colegialidade Indicação De Dispositivos Legais +1 more

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Parties

TIAGO MARTINS ALVES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a decisão unipessoal do relator viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e porque a decisão unipessoal do relator não configurou violação da colegialidade nos termos regimentais e jurisprudenciais.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental