AREsp 2723326 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou precedentes atuais capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ; por tais razões, manteve-se a decisão que não...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios Execução Fiscal

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, e não demonstrou precedentes atuais capazes de afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ; por tais razões, manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno