AREsp 2881109 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso segundo os requisitos de admissibilidade exigidos.
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2025
- Procedural Posture
- Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1029, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Ri/stj, Art. 255, Do RISTJ, Dissídio Jurisprudencial, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Emenda Regimental N. 22/2016
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Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Existência de impugnação específica aos fundamentos que obstaram o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para não provimento
- 3 Ofensa ou não aos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ e a conclusão de inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o conhecimento do recurso segundo os requisitos de admissibilidade exigidos.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Ante o exposto, não conheço do agravo.
- Publique-se.
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