AREsp 2678961 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo. Foi ainda majorado o percentual de honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RENOVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

RENOVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à reanálise de provas
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação integral

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, tendo-se limitado a impugnação genérica da incidência da Súmula 7/STJ; tal omissão autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo. Foi ainda majorado o percentual de honorários para 12% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).