AREsp 2747374 - DECISAO

AREsp 2747374 - DECISAO

O tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida; reconheceu-se que o salário-paternidade tem natureza remuneratória (conforme jurisprudência do STJ), legitimando a incidência de contribuição previdenciária; quanto ao FGTS, a base de cálculo é definida pela Lei n. 8.036/1990 e somente as parcelas expressamente excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1991 deixam de compor essa base, não estando elencados aí o salário-maternidade e o salário-paternidade, de modo que incide a contribuição ao FGTS sobre tais verbas; assim, conheceu-se do agravo, não se conheceu em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Contribuição Previdenciária, Incidência Do FGTS, Salário Maternidade, Salário Paternidade, Embargos De Declaração, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Trabalhista Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Contribuição Previdenciária Incidência Do FGTS Salário Maternidade +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INOVAT INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 incidência de contribuição previdenciária sobre salário-maternidade e salário-paternidade
  2. 2 incidência da contribuição ao FGTS sobre salário-maternidade e salário-paternidade
  3. 3 observância dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida; reconheceu-se que o salário-paternidade tem natureza remuneratória (conforme jurisprudência do STJ), legitimando a incidência de contribuição previdenciária; quanto ao FGTS, a base de cálculo é definida pela Lei n. 8.036/1990 e somente as parcelas expressamente excluídas pelo art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/1991 deixam de compor essa base, não estando elencados aí o salário-maternidade e o salário-paternidade, de modo que incide a contribuição ao FGTS sobre tais verbas; assim, conheceu-se do agravo, não se conheceu em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer em parte do recurso especial