AREsp 2853971 - DECISAO

AREsp 2853971 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEDRO ALVES ANDRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.029, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Art. 1.029, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

PEDRO ALVES ANDRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade de justiça.