AREsp 2778211 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante apresentou alegações genéricas, sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão capaz de revelar violação federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); a revisão da conclusão sobre cerceamento de defesa exigiria reexame de provas, vedado por Súmula 7 do STJ; e o art. 422 do CC não fornece comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Parties
Agravante: FÊNIX FIC EMPREITEIRA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento
Outcome
agravo desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 284 Do STF (deficiência De Fundamentação), Ônus Da Prova, Contratos, Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc), Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 284 Do STF (deficiência De Fundamentação) Ônus Da Prova Contratos Boa Fé Objetiva (art. 422 Cc) +3 more

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Parties

FÊNIX FIC EMPREITEIRA E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se cumpridos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se houve omissão/obscuridade a ensejar prequestionamento (arts. 1.022 I e 489 §1º IV CPC)
  3. 3 se ocorreu cerceamento de defesa e possibilidade de reexame probatório (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante apresentou alegações genéricas, sem demonstrar obscuridade, contradição ou omissão capaz de revelar violação federal apta a autorizar o conhecimento do recurso especial (aplicação por analogia da Súmula 284 do STF); a revisão da conclusão sobre cerceamento de defesa exigiria reexame de provas, vedado por Súmula 7 do STJ; e o art. 422 do CC não fornece comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal.

Court Disposition

agravo desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.