AREsp 2452586 - DECISAO

AREsp 2452586 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade em razão da comprovação de feriado local, mas, quanto ao mérito do agravo em recurso especial, o pedido não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: TRANS CAVALINHO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração Da Decisão Agravada)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tempestividade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANS CAVALINHO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (reconsideração Da Decisão Agravada)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso em razão de suspensão do expediente forense
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada quanto à tempestividade em razão da comprovação de feriado local, mas, quanto ao mérito do agravo em recurso especial, o pedido não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada.