AREsp 2523505 - DECISAO

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Verificou-se que as alegadas nulidades e omissões apontadas pela recorrente não autorizam a revisão do acórdão do tribunal de origem sem o reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas do STJ; todavia, quanto ao tema dos juros moratórios, a jurisprudência do STJ orienta pelo uso da taxa Selic, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar a incidência da taxa Selic sobre os juros moratórios.

Parties
Agravante/recorrente: ERBE INCORPORADORA 019 S.A.; Recorridos: Autores/Recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros moratórios com base na taxa Selic.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Inicial, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Retenção De Valores Pagos, Leilão Extrajudicial, Juros Moratórios E Taxa Selic, Súmulas Do STJ E STF, Reexame De Provas E Fatos
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +7 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERBE INCORPORADORA 019 S.A.

Agravante/recorrente

Autores/Recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se houve fundamentação adequada do acórdão quanto à retenção de 10%
  2. 2 Se a petição inicial seria inepta e passível de extinção (arts. 330 e 485 CPC)
  3. 3 Se foi suprimido o direito da recorrente ao leilão extrajudicial (Leis n. 4.591/1964 e 4.864/1965)

Ratio Decidendi

Verificou-se que as alegadas nulidades e omissões apontadas pela recorrente não autorizam a revisão do acórdão do tribunal de origem sem o reexame de fatos e provas ou interpretação contratual, óbices previstos nas Súmulas do STJ; todavia, quanto ao tema dos juros moratórios, a jurisprudência do STJ orienta pelo uso da taxa Selic, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e provido parcialmente para determinar a incidência da taxa Selic sobre os juros moratórios.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para determinar a incidência dos juros moratórios com base na taxa Selic.

Orders

  • Determinar a incidência dos juros moratórios com base na taxa Selic.
  • Publique-se.