AREsp 2552450 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF e a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANA PAULA DAYSE PEREIRA; Agravado: Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Decisão Com Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf), Requisitos Da Busca E Apreensão E Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Decisão Com Múltiplos Fundamentos (súmula 283/stf) Requisitos Da Busca E Apreensão E Justa Causa

Case Brief

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Parties

ANA PAULA DAYSE PEREIRA

Agravante

Presidência da Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessitar reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 283 do STF quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e suas alegações demandam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, além de incidir a Súmula 283 do STF e a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.