AREsp 2901643 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, comprovou-se documentalmente o PBT dos veículos (5.300 kg) e, assim, a legalidade das autuações com base na Lei Municipal n. 14.751/2008; a alegação sobre decreto posterior configurou inovação recursal/preclusão consumativa e não poderia retroagir para invalidar infrações já consumadas; ademais, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Minalba Alimentos e Bebidas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Preclusão Consumativa, Retroatividade Da Lei, Enquadramento Veicular (caminhão Vs Caminhonete)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Preclusão Consumativa Retroatividade Da Lei +1 more

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Parties

Minalba Alimentos e Bebidas Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação da LINDB quanto à revogação por lei posterior e retroatividade (arts. 2º e 6º da LINDB)
  3. 3 classificação dos veículos como caminhões ou caminhonetes e legalidade das autuações com base na Lei Municipal n. 14.751/2008

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, comprovou-se documentalmente o PBT dos veículos (5.300 kg) e, assim, a legalidade das autuações com base na Lei Municipal n. 14.751/2008; a alegação sobre decreto posterior configurou inovação recursal/preclusão consumativa e não poderia retroagir para invalidar infrações já consumadas; ademais, o recurso especial não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).