AREsp 1250859 - DECISAO

AREsp 1250859 - DECISAO

Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundada na ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e na incidência da Súmula n. 7/STJ), não se conhece do agravo, conforme exige o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada desta Corte.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 7/stj, Artigo 535 Do Cpc/1973, Honorários Sucumbenciais, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 7/stj Artigo 535 Do Cpc/1973 Honorários Sucumbenciais Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que não admitiram o recurso especial
  2. 2 verificação da ocorrência (ou não) de ofensa ao artigo 535 do CPC/1973
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Porquanto a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial (fundada na ausência de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 e na incidência da Súmula n. 7/STJ), não se conhece do agravo, conforme exige o CPC/2015 e a jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).