AREsp 2656826 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, e não...

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Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III, CPC E 253, P. Ú., RISTJ
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (segunda Turma, 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade do enunciado 182 da Súmula do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, aplicando-se os arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ, e não demonstrando como afastar o óbice da Súmula 7/STJ sem reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.