AREsp 2362414 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente deixou de rebater o fundamento de que o julgado está em harmonia com o entendimento do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III,...

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Parties
Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor PROCON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 126/STJ
  2. 2 harmonia do julgado com o entendimento do STJ
  3. 3 inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem, notadamente deixou de rebater o fundamento de que o julgado está em harmonia com o entendimento do STJ, sendo aplicável por analogia a Súmula 182/STJ; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o agravo não foi conhecido e foi determinado o pagamento de honorários advocatícios de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).