AREsp 1978544 - DECISAO

AREsp 1978544 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por entender-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria sobre a nulidade da CDA já havia sido decidida em agravo de instrumento transitado em julgado...

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Parties
Recorrente: SUMEDICAL MANUTENÇÃO EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; Exequente: MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial Originado Em Execução Fiscal) / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Tempestividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Exceção De Pré Executividade Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Substituição De Penhora +2 more

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Parties

SUMEDICAL MANUTENÇÃO EM SERVIÇOS MÉDICOS LTDA

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO

Exequente

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial Originado Em Execução Fiscal) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial e suspensão de prazos segundo art. 220 do CPC
  2. 2 preclusão da matéria sobre nulidade da CDA por já ter sido decidida em agravo de instrumento
  3. 3 incompatibilidade da exigência de dilação probatória com exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se que o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC; contudo, não conheceu-se do recurso especial porque a matéria sobre a nulidade da CDA já havia sido decidida em agravo de instrumento transitado em julgado (preclusão, art. 507 CPC) e porque a discussão trazida demandaria dilação probatória, o que é inviável na exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ), além de que o reexame de questões fático-probatórias seria vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; quanto à substituição da penhora, manteve-se a recusa da Fazenda Pública por ausência de comprovação concreta da imprescindibilidade dos...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.