AREsp 2849096 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que...

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Parties
Agravante: SINDER - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AUTARQUIA DE CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM; Agravado: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Transposição De Servidores, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Transposição De Servidores Honorários Advocatícios

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Parties

SINDER - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM AUTARQUIA DE CONSTRUÇÃO, PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

Agravante

União Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ assinalada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, CPC) e atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ; ademais, a decisão que não admite o recurso especial é dispositivamente único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (fl. 3601), respeitados os limites legais