AREsp 2866789 - DECISAO

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Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante / Recorrente: ALDO CEZAR DOMINGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Exposição Ao Agente Nocivo Vibração, Reconhecimento De Atividade Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Direito Previdenciário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova E Súmula 7/stj Exposição Ao Agente Nocivo Vibração Reconhecimento De Atividade Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ALDO CEZAR DOMINGUES DA SILVA

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se é possível reconhecer a especialidade da atividade de motorista por exposição ao agente vibração
  2. 2 se o recurso especial foi corretamente inadmitido por implicar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o agravante atacou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC, art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ; a análise do mérito quanto à exposição à vibração restou vinculada ao reexame probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Foi determinada, ainda, a majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade de justiça