AREsp 2201429 - DECISAO

AREsp 2201429 - DECISAO

Embora a Emenda Constitucional n. 125/2022 tenha introduzido o requisito da demonstração da relevância para o processamento do recurso especial, o Enunciado Administrativo n. 8 do STJ determina que tal indicação só será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora; assim, até que sobrevenha a lei regulamentadora, o Tribunal de origem não pode inadmitir recurso especial com fundamento exclusivo na ausência de demonstração da relevância. Por isso o agravo foi provido para restituir os autos à origem para novo juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: ID COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.; Agravante: ISABELA CRISTINA MACHADO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Relevância De Questão De Direito Federal Infraconstitucional, Emenda Constitucional N. 125/2022, Enunciado Administrativo N. 8
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Relevância De Questão De Direito Federal Infraconstitucional Emenda Constitucional N. 125/2022 Enunciado Administrativo N. 8

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Parties

ID COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

ISABELA CRISTINA MACHADO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade; Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de demonstração da relevância infraconstitucional pode fundamentar a inadmissão de recurso especial antes de lei regulamentadora
  2. 2 Aplicação da Emenda Constitucional n. 125/2022 e do Enunciado Administrativo n. 8 ao juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Embora a Emenda Constitucional n. 125/2022 tenha introduzido o requisito da demonstração da relevância para o processamento do recurso especial, o Enunciado Administrativo n. 8 do STJ determina que tal indicação só será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora; assim, até que sobrevenha a lei regulamentadora, o Tribunal de origem não pode inadmitir recurso especial com fundamento exclusivo na ausência de demonstração da relevância. Por isso o agravo foi provido para restituir os autos à origem para novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo e determinar o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de origem realize novo juízo de admissibilidade do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.