AREsp 2362414 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando com precisão vício a ser sanado (Súmula 284/STF); a controvérsia exige exame de norma estadual (art. 7º, §2º, Lei estadual n. 12.685/07), tornando improcedente sua apreciação em...

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Parties
Recorrente: WMB Supermercados do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF, Multa Administrativa Do PROCON, Juros De Mora (taxa Selic), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 280 STF +3 more

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Parties

WMB Supermercados do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/obscuridade omissiva segundo art. 1.022 do CPC
  2. 2 proporcionalidade e legalidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON com base em legislação estadual (Lei nº 12.685/07)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial diante de controvérsia envolvendo direito local

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque a alegação de omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC foi genérica, não demonstrando com precisão vício a ser sanado (Súmula 284/STF); a controvérsia exige exame de norma estadual (art. 7º, §2º, Lei estadual n. 12.685/07), tornando improcedente sua apreciação em recurso especial (Súmula 280/STF); além disso, não foram atendidos os requisitos formais de admissibilidade (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).