AREsp 2631115 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932,...

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Parties
Agravante: VALMIR DUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 1.112/stj, Cláusulas Limitativas Em Seguro De Vida, Direito De Informação, Ilegitimidade Ativa Ad Causam, Honorários Advocatícios
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Parties

VALMIR DUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e ônus de indicação de precedentes contemporâneos
  3. 3 aplicação do Tema 1.112 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de demonstrar divergência jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários para 14% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 14% sobre o valor atualizado da condenação, observada eventual concessão de gratuidade de justiça.