AREsp 2916747 - DECISAO

AREsp 2916747 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e jurisprudência correlata, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determina-se,...

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Parties
Recorrente/agravante: ARNALDO PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ARNALDO PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objetos de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula 284/STF e jurisprudência correlata, o que torna o recurso especial inadmissível por deficiência de fundamentação; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.