AREsp 2887661 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstração das violações apontadas, incidência da Súmula 7 do STJ e...

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Parties
Autor: ROMERO DA MOTA, CERVANTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravante: BANCO FIBRA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Substabelecimento, Art. 22 Lei 8.906/94, Art. 658 Código Civil
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Substabelecimento Art. 22 Lei 8.906/94 +1 more

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Parties

ROMERO DA MOTA, CERVANTES E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Autor

BANCO FIBRA SA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não demonstração de violação do art. 489 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade por ausência de demonstração de violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não refutou de forma consistente todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade no Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, não demonstração das violações apontadas, incidência da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial), motivo pelo qual se aplicou o art. 932, III, do CPC; assim, não se conheceu do recurso e majoraram-se os honorários para 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Majorou os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.