AREsp 2659352 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem julgou a controvérsia de forma fundamentada, verificando indícios de fraude nos documentos apresentados que os afasta como prova pré-constituída, não demonstrando o direito líquido e certo; aplicada a Súmula 7/STJ e inexistente omissão ou contradição que justificasse reforma.

Parties: Agravante: DMM EDUCACAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição (art. 1.022, I E II, Cpc), Prova Pré Constituída E Direito Líquido E Certo, Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo

Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão E Contradição (art. 1.022, I E Ii, Cpc) Prova Pré Constituída E Direito Líquido E Certo Presunção De Legalidade Do Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

DMM EDUCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
2 alegada omissão e contradição no acórdão (art. 1.022, I e II, CPC)
3 exigência de prova pré-constituída no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Não majorar os honorários de sucumbência recursal