AREsp 2835220 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ: RAFAEL RIZZI RIGUEIRO interpõe agravo regimental contra decisão de fls. 1.576-1.577, proferida pela Presidência deste Tribunal Superior, na qual não conheceu do agravo em recurso especial por não haver o agravante impugnado os fundamentos da decisão emanada pelo Tribunal de origem, em juízo de admissibilidade. Nesta interposição, a defesa assevera que o presente recurso observa os requisitos de procedibilidade exigidos na legislação, que trouxe todas as fundamentações necessárias para a correta compreensão das controvérsias, as quais foram devidamente prequestionadas e que não busca o reexame de fatos e provas dos autos. Pleiteia, portanto, a submissão do recurso à turma julgadora. O Ministério Público opina pelo não conhecimento do agravo. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Agravo regimental não conhecido. VOTO O SENHOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ (Relator): Em que pesem os argumentos apresentados pela defesa, a decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A inadmissão do recurso especial ocorreu com amparo nas Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF (fl. 1.467-1.469). Às fls. 1.476-1.494, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão ora combatida. Vale dizer, não apontou as razões para a não incidência da Súmula n. 182 do STJ. A Presidência desta Corte Superior, então, não conheceu do agravo em recurso especial. Neste regimental, verifico idêntico vício, porquanto a defesa não rechaça os fundamentos da decisão atacada, visto que não demonstra que o agravo interposto contra a inadmissão do recurso especial haveria combatido a totalidade dos motivos apontados para negar seguimento ao pleito. Nessa perspectiva é a compreensão do Subprocurador-Geral Paulo Queiroz nos autos (fls. 1.606-1.619): .. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento do recurso especial, sendo necessário demonstrar concretamente os equívocos da decisão impugnada, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ, a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Da mesma forma, incide, por analogia, as Súmulas 284 e 283/STF. Como sabido, o recurso especial é um recurso de fundamentação vinculada - para que seja admitido não bastam alegações genéricas de que a legislação infraconstitucional foi desrespeitada. É imprescindível que a defesa indique e demonstre a alegada afronta - o que não ocorreu no presente caso. De fato, em relação a inadmissão do recurso com fundamento na Súmula 7/STJ, mostra-se insuficiente sustentar genericamente que a matéria seria apenas de direito ou o caso de revaloração de provas, sem explicitar no recurso especial por quais fundamentos a análise do recurso não dependeria do reexame do acervo probatório dos autos .. . Incide, portanto, a Súmula n. 182 do STJ, a inviabilizar o conhecimento do pedido. À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.