AREsp 2881870 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ALCOOL MORENO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a e c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. RAZÕES DISSOCIADAS. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. -A PEÇA RECURSAL VISA À REFORMA DA DECISÃO, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE CÁLCULO DO PIS/COFINS, COM A DEVIDA RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, TEMÁTICA ESTA QUE NÃO FORA OBJETO DA SENTENÇA, DEVENDO SER RECONHECIDA, POIS, SUA INADMISSIBIDADE. - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. Quanto à controvérsia, pela alínea "a e c" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente em relação ao art. 292 do CPC, no que concerne à necessidade de atribuir estimativa ao valor da causa, visto que a demanda versa sobre questão de direito, sem conteúdo econômico imediato mensurável, sendo, portanto, incabível a fixação de quantias exorbitantes, por estimativa unilateral, não sendo possível a majoração de ofício pelo juízo, sob pena de violação aos princípios da razoabilidade e o acesso à justiça. Argumenta: A decisão proferida pelo Tribunal, que manteve os exatos termos da sentença proferida pelo juízo a quo, também violou o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil, que estabelece que a sentença deve, sempre que possível, resolver o mérito da causa, com a consequente análise dos pedidos formulados pelas partes, assim como o direito material envolvido. .. O Tribunal de Justiça de São Paulo compreendeu que, quando inestimável o proveito econômico de imediato, há de ser mantido aquele atribuído na inicial, inviável a sua alteração de ofício, com a aplicação do artigo 258 do CPC. Assim, torna-se perfeitamente cabível estima o valor da causa no importe da inicial, não só pelos fundamentos supramencionados, mas em razão que a presente ação versa sobre matéria de direito e não se pretende o direito à compensação de um valor específico, o qual será apurado posteriormente. Ademais, a fixação do valor da causa, ainda que desprovida de conteúdo econômico imediato, deve ser pautada pelo princípio da razoabilidade, não podendo a parte arbitrar quantias exorbitantes, por estimativa unilateral, que possa violar o amplo acesso à justiça da parte contrária. Conclui-se que a fixação do valor da causa deve ser realizada de acordo com o disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil10, de modo que deve ser considerada a natureza da ação e os princípios que regem o processo civil, como a razoabilidade e o acesso à justiça. Deste modo, embora, o valor atribuído à causa não tenha um conteúdo econômico auferido de forma imediata, tal deve ser estimado de forma que reflita adequadamente a complexidade e a relevância da matéria discutida, sem que haja a imposição de quantias exorbitantes que possam prejudicar a parte contrária ou inviabilizar o direito de acesso ao Judiciário. Nesse contexto, a manutenção do valor atribuído inicialmente na petição inicial mostra- se plenamente cabível, pois a ação versa sobre uma questão de direito e a quantificação dos valores será realizada posteriormente, caso necessário (fls. 335-338). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, relativamente a alínea "a", incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de embargos declaratórios, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211/STJ" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.738.596/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, ;DJEN de 26/3/2025). Na mesma linha: "A alegada violação ao art. 489, § 1º, I, II, III e IV, do CPC não foi examinada pelo Tribunal de origem, nada obstante a oposição de embargos de declaração. Logo, incide a Súmula n. 211/STJ, porquanto ausente o indispensável prequestionamento" (AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n. 2.545.573/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.466.924/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AREsp n. 2.832.933/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/3/2025; AREsp n. 2.802.139/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AREsp n. 1.354.597/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.073.535/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.623.773/GO, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgRg no REsp n. 2.100.417/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 10/3/2025; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.569.581/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.503.989/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 27/2/2025. Ainda, relativamente a alínea "c", não foi comprovada a divergência jurisprudencial, porquanto não foi cumprido nenhum dos requisitos previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial quando esta não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/73 (reeditado pelo art. 1.029, § 1º, do NCPC), e 255 do RISTJ. Precedentes". (AgInt no AREsp 1.615.607/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 20.5.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.100.337/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; REsp 1.575.943/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 2/6/2020; AgInt no REsp 1.817.727/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18/5/2020; AgInt no AREsp 1.504.740/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 8/10/2019; AgInt no AREsp 1.339.575/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2/4/2019; AgInt no REsp 1.763.014/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA