AREsp 2877351 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por LUCIEUDO NUNES TELES em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl. 752): "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Homicídios qualificados tentados Indícios suficientes de autoria e convencimento sobre a materialidade Pronúncia que se faz necessária Recurso ministerial provido". Opostos embargos de declaração, o Tribunal a quo se pronunciou nos termos do acórdão que espelha a seguinte ementa (e-STJ fl. 773): "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Suposta ocorrência de omissão no v. acórdão que deu provimento ao recurso ministerial - Embargos declaratórios rejeitados". Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 792-800), fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação aos artigos 315, § 2º, IV, do Código de Processo Penal, e 93, IX, da Constituição Federal. Argumenta, em síntese, que o acórdão não analisou as teses defensivas de incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa, bem como entre dolo eventual e a qualificadora prevista no inciso IV. Assim, busca a anulação do acórdão, alegando que a falta de análise das teses defensivas configura afronta ao dever de motivação das decisões judiciais. Apresentadas contrarrazões, o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial, ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. O recorrente foi denunciado como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c. c. artigo 14, inciso I, e três vezes nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, c. c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. O juízo de origem desclassificou as infrações penais imputadas ao recorrente para outras não dolosas contra a vida e determinou a remessa dos autos à livre distribuição das varas de competência criminal comum. O tribunal a quo deu provimento ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público para pronunciar o recorrente como incurso no artigo 121, § 2º, inciso IV, c. c. artigo 14, inciso I, e três vezes nas penas do artigo 121, § 2º, inciso IV, c. c. artigo 14, inciso II, todos do Código Penal. A defesa opôs embargos de declaração, sustentando, em síntese, que o acórdão embargado não analisou as teses defensivas, especialmente as de incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa e entre dolo eventual e a qualificadora do inciso IV. O recurso, no entanto, foi rejeitado, ao argumento de que o embargante sustentou haver omissão querendo, "em verdade, rediscutir o mérito da causa já devidamente afastado por esta Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial" (e-STJ fl. 781). Em seguida, o recurso especial interposto pela defesa, por meio do qual novamente foi alegada a ausência de análise das teses defensivas, não foi admitido, uma vez que não foi indicada a ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, indispensável para aferir a existência de omissão por parte do Tribunal de origem ou a caracterização de prequestionamento ficto das matérias, incidindo a Súmula 284/STF, dada a deficiência na fundamentação. Não obstante, nas razões do agravo (e-STJ fls. 851-855), a parte agravante não apresentou impugnação específica aos aludidos fundamentos, limitando-se a reiterar a as alegações do recurso especial, com considerações genéricas sobre a indicação expressa de violação à lei federal. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial. De fato, em obediência ao princípio da dialeticidade, deve ser apontado o ponto do acórdão em que houve efetivo debate da controvérsia, na medida em que "o prequestionamento significa a prévia manifestação pelo Tribunal de origem, com emissão de juízo de valor, acerca da matéria referente ao dispositivo de lei federal apontado como violado" (AgInt no AREsp n. 1.889.577/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022). Nesses casos, a ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia. Por essas razões, não conheço do agravo. Intimem-se. EMENTA