AREsp 2614913 - DECISAO

AREsp 2614913 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), não demonstrando objetivamente que a apreciação das questões federais dispensaria o reexame probatório; assim, em face da ausência de impugnação adequada a decisão agravada mantém-se, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, e o agravo não merece conhecimento.

Parties
Agravante: PAULO EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 284/stf (fundamentação), Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Reexame De Matéria Fático Probatória, Consunção, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 284/stf (fundamentação) Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada violação dos arts. 147, 59, 33 e 77 do Código Penal e do princípio da consunção
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para indeferir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF), não demonstrando objetivamente que a apreciação das questões federais dispensaria o reexame probatório; assim, em face da ausência de impugnação adequada a decisão agravada mantém-se, nos termos da jurisprudência e da Súmula 182/STJ, e o agravo não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.