AREsp 2635225 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LEA CAMPOS RODRIGUES DE SOUZA contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de demonstração de violação dos arts. 6º, III e VII, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, 43, § 2º, e 46 do CDC e, 80, 81, 186 e 927 do CC; incidência da Súmula n. 7 do STJ; e não realização do cotejo analítico com os precedentes que deram origem às Súmulas n. 37 e 359 do STJ. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de demonstração de violação dos arts. 6º, III e VII, 7º, parágrafo único, 14, 25, § 1º, 43, § 2º, e 46 do CDC e 80, 81, 186 e 927 do CC, na incidência da Súmula n. 7 do STJ e na ausência de juntada dos precedentes que deram origem às Súmulas n. 37 e 359 do STJ com a realização do cotejo analítico. Nas razões recursais, porém, a agravante deixou de impugnar os referidos fundamentos. Não infirmou adequadamente o fundamento de ausência de demonstração de ofensa à legislação invocada, pois lhe caberia expor, no agravo em recurso especial, em que consistia a suposta contrariedade aos dispositivos de lei apontados no recurso especial, visto que a mera afirmação de que comprovara a violação indicada não é suficiente para afastar o fundamento da decisão agravada. Ressalte-se que "a simples menção às normas infraconstitucionais supostamente ofendidas não é suficiente para se considerar como impugnação ao fundamento de ausência de afronta a dispositivo legal" (AgInt no AREsp n. 1.977.482/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 24/3/2022). Quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ e à ausência de juntada dos precedentes que deram origem às Súmulas n. 37 e 359 do STJ , o que se observa no agravo em recurso especial é que a parte recorrente nem sequer identificou os fundamentos aplicados, deixando de impugná-los. Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA