AREsp 2664335 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (art. 619, art. 384 e demais dispositivos apontados) foram analisadas pelo Tribunal de origem ou implicariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a fixação de pena pelo Tribunal...

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Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LIMA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Princípio Da Congruência (art. 384 Cpp), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Cp), Suspensão Condicional Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) Princípio Da Congruência (art. 384 Cpp) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Atenuante Da Menoridade (art. 65, I, Cp) +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrido

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 alegada negativa de vigência do art. 384 do Código de Processo Penal (princípio da congruência)
  3. 3 alegada violação aos arts. 564, IV, e 593 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações (art. 619, art. 384 e demais dispositivos apontados) foram analisadas pelo Tribunal de origem ou implicariam reexame fático-probatório vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a fixação de pena pelo Tribunal estadual ao dar provimento ao recurso ministerial não configurou supressão de instância, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ; por fim, a não aplicação da atenuante para reduzir a pena abaixo do mínimo legal está em consonância com a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se