AREsp 2741133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial (análise de matéria constitucional e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplica o art. 932,...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento De Matéria Constitucional Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 agravo em recurso especial que não atacou todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de análise de matéria constitucional em sede de recurso especial sem usurpação da competência do STF
  3. 3 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do Regimento Interno do STJ e do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos do decisum de inadmissibilidade do recurso especial (análise de matéria constitucional e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e o enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.