AREsp 2852187 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ALEXIS INGRID BURG MALTEZ contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC, na incidência das Súmulas 83/STJ e 284/STF e na prejudicialidade da levantada divergência. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Contraminuta apresentada. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não merece prosperar. Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando (fls. 54-59): A ação de conhecimento foi intentada em 19/01/2006 por servidora pública estadual em face do Estado do Rio Grande do Sul, que restou condenado a pagar o reajuste salarial previsto no art. 8º, IV e V, da Lei nº 10.395/95, corrigido e com juros, observada a prescrição quinquenal, em decisão transitada em julgado em 01/04/2008. No decorrer do cumprimento de sentença, a credora postulou o afastamento da TR como critério de correção monetária (evento 24, PET1), ao que sobreveio o seguinte decisum (evento 26, DESPADEC1): .. Ressalvo a compreensão de que na execução devem incidir os índices previstos no título executivo judicial. Contudo, em 30 de junho de 2009, ocorreu a publicação da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, prevendo a incidência dos índices da caderneta de poupança, como critério único, sobre todas as condenações proferidas contra a Fazenda Pública. Conforme decidido no REsp nº 1.205.946/SP, os índices previstos a partir da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, prevendo a incidência dos índices da caderneta de poupança, como critério único, sobre todas as condenações proferidas contra a Fazenda Pública, são aplicáveis imediatamente aos feitos em tramitação. Vejamos: .. Assim, ainda que já tenha ocorrido discussão acerca dos índices de atualização monetária, certo é que o feito ainda está em tramitação, devendo ser aplicada, de forma imediata, o disposto na Lei nº 11.960/09, não sendo acolhida a tese de preclusão temporal. Além disso, no AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24-02-2015, foi sufragada a orientação no sentido de que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09, de modo que a incidência dos referidos índices deve ocorrer inclusive nas execuções em curso. Paralelamente a tais decisões, no julgamento conjunto das ADIs 4357 e 4425, em 14-3-2013, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição da República e do art. 5º da Lei nº 11.960/09, nos termos do voto do Min. Carlos Ayres Britto, cujo dispositivo foi assim redigido: .. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados pela Corte Excelsa na apreciação da questão de ordem nas ADIs 4.357 e 4.425, em 25-3-2015, mantendo-se a aplicação da TR para os precatórios expedidos ou pagos até então: .. No caso concreto, trata-se de execução no qual o requisitório foi expedido em 26/06/2014 ( evento 5, PROCJUDIC6, fls. 39-40) antes, portanto, da referida modulação de efeitos, de modo que não incidem os temas 810 do STF e 905 do STJ, mas sim a tese firmada nas ADIs 4357 e 4425. O Min. Luiz Fux, relator do RE 870.947/SE, bem estabeleceu os limites de aplicação do julgamento das ADIs e os limites de aplicação das teses elaboradas na apreciação do tema 810: .. Resta claro, pois, que o âmbito de incidência das teses firmadas no julgamento do RE 870.947 (tema 810) é o primeiro momento referido pelo Ministro, isto é, a fase de conhecimento do processo, ao passo que as ADIs 4357 e 4425 se destinam aos casos em que o precatório ou a requisição de pequeno valor já foram expedidos, pois se referem ao art. 100, § 12, da Constituição da República. Já no que respeita ao tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que abrange não apenas a fase de conhecimento, mas também o início da fase de execução, aí compreendida a liquidação do julgado. Colhe-se do corpo do acórdão do REsp 1.495.146 (tema 905), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques: .. O índice de juros aplicado à caderneta de poupança é estipulado por lei e, desde maio de 2012, pode não corresponder a 0,5% ao mês, em face do disposto no art. 12 da Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 567/12, convertida na Lei nº 12.703/12: .. Assim, os juros de mora devem incidir segundo os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança. .. Nesse panorama, reitero que deve ser mantida a decisão recorrida que determinou a utilização da TR até 25-3-2015, como índice de correção monetária, e, após o IPCA-E, ao passo que os juros moratórios devem observar a caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/09. E ainda, no julgamento de embargos de declaração, a Corte de origem assim se manifestou sobre a matéria dos autos (fls. 86-89): Na casuística não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado pela via dos embargos declaratórios. No acórdão embargado restou consignado que, no caso dos autos, o requisitório foi expedido antes de 25-03-2015, motivo pelo qual se aplica a TR, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4357 e 4425 e respectiva modulação de efeitos, in verbis: .. Resta claro, pois, que o âmbito de incidência das teses firmadas no julgamento do RE 870.947 (tema 810) é o primeiro momento referido pelo Ministro, isto é, a fase de conhecimento do processo, ao passo que as ADIs 4357 e 4425 se destinam aos casos em que o precatório ou a requisição de pequeno valor já foram expedidos, pois se referem ao art. 100, § 12, da Constituição da República. Já no que respeita ao tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que abrange não apenas a fase de conhecimento, mas também o início da fase de execução, aí compreendida a liquidação do julgado. .. Assim, o índice a ser aplicado a título de correção monetária é a TR até 25-3-2015 e após o IPCA-E. O índice de juros aplicado à caderneta de poupança é estipulado por lei e, desde maio de 2012, pode não corresponder a 0,5% ao mês, em face do disposto no art. 12 da Lei nº 8.177/91, com a redação dada pela Medida Provisória nº 567/12, convertida na Lei nº 12.703/12: .. Assim, os juros de mora devem incidir segundo os índices oficiais de juros aplicados à caderneta de poupança. .. Pretende a parte embargante, efetivamente, rediscutir a matéria já enfrentada no julgamento da apelação cível. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. A Corte de origem, no julgamento da apelação integralizada pelo julgamento dos embargos de declaração, consignou (fls. 57-58): No caso concreto, trata-se de execução no qual o requisitório foi expedido em 26/06/2014 ( evento 5, PROCJUDIC6, fls. 39-40) antes, portanto, da referida modulação de efeitos, de modo que não incidem os temas 810 do STF e 905 do STJ, mas sim a tese firmada nas ADIs 4357 e 4425. .. Resta claro, pois, que o âmbito de incidência das teses firmadas no julgamento do RE 870.947 (tema 810) é o primeiro momento referido pelo Ministro, isto é, a fase de conhecimento do processo, ao passo que as ADIs 4357 e 4425 se destinam aos casos em que o precatório ou a requisição de pequeno valor já foram expedidos, pois se referem ao art. 100, § 12, da Constituição da República. C onstata-se a ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo estabeleceu que "não merece reparo a sentença declaratória de extinção da execução, ora guerreada, não havendo que se falar na alvitrada necessidade de intimação "para comprovar a implantação da revisão objeto do pedido exordial, antes da extinção da execução", por tratar-se de matéria superada pela preclusão consumativa, à míngua de manifestação oportuna da parte interessada a esse respeito, por ocasião do despacho do evento 348, DESPADEC96/JFRJ". 2. A recorrente, por sua vez, deixou de impugnar tal fundamento, que é apto, por si só, para manter o acórdão recorrido. Aplica-se à espécie, por analogia, o óbice do enunciado n. 283 da Súmula do STF. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada" (AgInt no REsp n. 2.062.255/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 26/4/2024). 4. Agravo interno a que se nega provimento (AgInt no REsp n. 2.132.773/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO EM MATÉRIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. ENUNCIADO 284/STF. INATACADO FUNDAMENTO BASILAR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. VERBETE 283/STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.911.181/SP, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 15/3/2022). 3. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à não ocorrência de cerceamento de defensa demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que "não há falar em preclusão pro judicato em matéria de instrução probatória, não havendo preclusão para o Magistrado nos casos em que é indeferida a produção de prova que foi anteriormente autorizada" (AgInt no AREsp 118.934/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 6/12/2016). 5. O apelo nobre deixou de impugnar fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido e, portanto, a irresignação esbarra no obstáculo do Enunciado 283/STF. 6. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela a deficiência de fundamentação da insurgência especial, atraindo o impedimento da Súmula 284/STF. 7. O Tribunal a quo, com arrimo no acervo probatórios dos autos, consignou que "de forma alguma poderia se dizer que existiria a propriedade dos autores sobre o imóvel ou direitos possessórios passíveis de ser indenizados" (fl. 2.939). Nesse contexto, a alteração de tais circunstâncias na atual quadra processual se revela inviável, nos termos do Verbete 7/STJ. 8. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 1.796.195/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024). Por fim, "assinale-se, também, o não cabimento do Recurso Especial com base no dissídio jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto à alínea c do permissivo constitucional" (AgInt no AREsp 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o agravo em recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA