AREsp 2802836 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado nas alínea s "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado (fls. 519/520): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVOS LEGAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PARTE DAS RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO DECISUM RECORRIDO. PERÍODO RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PERÍODOS RECONHECIDOS PELO INSS. HOMOLOGAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVOS DO INSS E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDOS. 1. Não merece ser conhecida parte das razões do recurso do INSS, eis que não guardam pertinência com a decisão agravada, a qual não incorreu em julgamento extra petita. 2. A questão probatória do trabalho rural encontra-se suficientemente solucionada, nos termos da fundamentação da decisão agravada. 3. Falta interesse de recorrer do autor quanto ao pedido de homologação dos períodos de atividade comum laborados pelo segurado, uma vez que tais períodos já foram reconhecidos pelo INSS. 4. A taxa de juros será de 0,5% ao mês até 10.01.03 quando então passa a ser de 1% ao mês, nos termos do Art. 406, do CC, c.c. o Art. 161, § 1º, do CTN, sendo que, a partir de 30.06.09, aplica-se o Art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao Art. 1º-F, da Lei 9.494/97. 5. Os juros de mora não incidirão entre a data dos cálculos definitivos e data da expedição do precatório, bem como entre essa última data e a do efetivo pagamento no prazo constitucional. Havendo atraso no pagamento, a partir do dia seguinte ao vencimento do respectivo prazo incidirão juros de mora até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Precedentes. 6. No que diz respeito à correção monetária, carece o agravante de interesse recursal, haja vista que a decisão estabelece sua incidência a partir do vencimento das parcelas em atraso, a teor da Súmula 8, desta E. Corte. 7. Fixação da verba honorária de acordo com o Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC e a base de cálculo dos honorários advocatícios corresponde às prestações que seriam devidas até a data da sentença, a teor da Súmula 111 do STJ. 8. Agravos do INSS e da parte autora parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, desprovidos. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1670335 - 0005881-09.2003.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 21/05/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/05/2013) Em seu recurso especial de fls. 524/550, a parte recorrente sustenta divergência jurisprudencial e alega violação dos arts. 55 e 108 da Lei 8.213/1991, sustentando que o acórdão recorrido não considerou o início de prova material, corroborada por testemunhas, para o reconhecimento do período rural (fls. 525/531). Aponta violação do art. 332 do Código de Processo Civil, argumentando que todos os meios legais e moralmente legítimos são hábeis para provar a verdade dos fatos (fls. 531/532). Sustenta ofensa ao art. 395 do Código Civil, defendendo que os juros moratórios devem incidir desde a data do requerimento administrativo (fls. 547/548). Aponta ainda a inconstitucionalidade e inaplicabilidade da Lei 11.960/2009 para fins de juros e correção monetária (fls. 537/538). Ao final, requer "seja reformada a decisão recorrida, para reconhecer o período rural de 20/01/1963 a 19/01/1966 e de 07/03/1978 a 18/05/1978 e de 23/01/1979 a 23/06/1979, fixar os juros moratórios em 1% ao mês, desde a data do requerimento administrativo, até o efetivo pagamento pelo Réu, independentemente de precatório, afastando a Lei 11.960/09, não aplicável ao caso, e ainda, a fixação dos honorários advocatícios em seu patamar máximo, ou seja, 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado até o trânsito em julgado da decisão judicial, ou no mínimo, até o venerando acórdão, por ser medida de Justiça" (fl. 550). Em razão do falecimento do advogado do agravante houve habilitação de novos advogados (fls. 650/651). Os autos foram suspensos em razão do julgamento do Tema 1.105/STJ (fls. 690/691). Os autos foram encaminhados para juízo de retratação e foi dado parcial provimento ao agravo legal, com relação aos juros de mora incidentes no período entre a data do cálculo e a expedição do precatório, em consonância com o entendimento firmado pela Suprema Corte, nos termos da ementa ora transcrita (fl. 720): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. JUROS DE MORA. TERMO FINAL. RE 579.431/RS. ADEQUAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. 1- Incidente de juízo de retratação, nos termos do Art. 1.040, II, do CPC. 2- Adequação do julgado ao entendimento firmado pela Suprema Corte, no julgamento do RE 579.431/RS. 3- Remessa dos autos à Vice-Presidência. O Tribunal de Origem não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos (fls. 725/738): (i) quanto ao alegado cerceamento de defesa, incidência da Súmula n. 7 do STJ; (ii) quanto à alegada inconstitucionalidade dos juros moratórios, impossibilidade de examinar, em sede de recurso especial, violação de artigos da Constituição Federal; (iii) quanto à fixação dos juros de mora a partir da data da citação está em conformidade com a Súmula n. 204/STJ; (iv) quanto à pretensão de incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório e a do efetivo pagamento, não cabe recurso especial para reformar acórdão com fundamento constitucional; (v) quanto à pretensão de alteração do termo inicial dos juros moratórios, bem como de reconhecimento destes, no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento, incidência da Súmula n. 83/STJ; (vi) quanto aos honorários advocatícios, não aplicação do Tema 1.105/STJ e incidência da Súmula n. 7/STJ; (vii) a incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial; (viii) quanto à ausência de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, incidência da Súmula n. 284/STF; e (ix) incidência da Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Em seu agravo, às fls. 740/749, o agravante afirma: (i) que não possui mais interesse na impugnação acerca da matéria relacionada ao Tema 96; (ii) que não houve pedido de nulidade de cerceamento de defesa; (iii) não incidência Súmula n. 7/STJ quanto ao reconhecimento do labor rural; (iv) que no tocante à aplicação da Lei nº 11.960/09, para fins de juros, impõe ressaltar que não se trata necessariamente de matéria constitucional; (v) não incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à retroação dos juros moratórios; (vi) não incidência Súmula n. 7/STJ para os honorários advocatícios sucumbenciais e ao dissídio jurisprudencial; (vii) indicação dos dispositivos violados e não incidência da Súmula n. 284/STF; (viii) impugnação especifica efetuada e não incidência da Súmula n. 182/STJ. É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. De início, verifica-se que não foi impugnada a integralidade da fundamentação da decisão agravada, porquanto o agravante não infirmou especificamente nenhum dos fundamentos utilizados para a inadmissão do seu recurso especial. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar todos os fundamentos do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ.5. Agravo interno não provido.(AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, P. Ú, I, DO RISTJ, E SÚ MULA 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.