AREsp 2676204 - ACORDAO

AREsp 2676204 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ELIZABETH OMAR RIBEIRO DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETH OMAR RIBEIRO DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de fatos e provas)
  3. 3 aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (fundamento baseado na Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do Enunciado 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.