AREsp 2833388 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a análise da controvérsia, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: RESUCENTER COMÉRCIO DE RESÍDUOS E SUCATAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

RESUCENTER COMÉRCIO DE RESÍDUOS E SUCATAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em recurso especial com deficiência de fundamentação
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando deficiência na fundamentação do recurso especial que impede a análise da controvérsia, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno desprovido).

Orders

  • Decisão mantida
  • Negado provimento ao agravo interno