AREsp 2292303 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois os segundos embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal a quo não interrompem o prazo recursal, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados e da jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: WESLEY ALENCAR CYPRIANO; Acusado: Ângelo Márcio Alves Sampaio; Acusado: Andrezza Alves Lima Sampaio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal

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Parties

WESLEY ALENCAR CYPRIANO

Agravante

Ângelo Márcio Alves Sampaio

Acusado

Andrezza Alves Lima Sampaio

Acusado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito interruptivo dos embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 prazo de 15 dias para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, pois os segundos embargos de declaração não conhecidos pelo Tribunal a quo não interrompem o prazo recursal, nos termos dos dispositivos do CPC e do CPP citados e da jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.