AREsp 2908415 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou prequestionamento adequado e houve óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que a matéria exigiria reexame fático-probatório, inviável na via especial, determinando o não...

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Parties
Agravante: OBERDAN ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Regressão De Regime, Monitoramento Eletrônico, Indulto, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Regressão De Regime Monitoramento Eletrônico +2 more

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Parties

OBERDAN ALVES DA SILVA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão por falta de prequestionamento
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar sua inaplicabilidade
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (faltou prequestionamento adequado e houve óbice da Súmula n. 7/STJ), de modo que a matéria exigiria reexame fático-probatório, inviável na via especial, determinando o não conhecimento do agravo conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.