AREsp 2821462 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à inadequação da via para exame de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III,...

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Parties
Agravante: FUNERARIA E PAX VOBIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Danos Morais Por Troca De Cadáver, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Danos Morais Por Troca De Cadáver +1 more

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Parties

FUNERARIA E PAX VOBIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 adequação do recurso especial para análise de dispositivo constitucional (indicada como via inadequada pelo acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial o fundamento relativo à inadequação da via para exame de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência consolidada (incidência da Súmula 182/STJ). Além disso, foi majorado o percentual dos honorários para 18% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do proveito econômico (nos termos do art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se; Intimem-se.