AREsp 2914336 - DECISAO

AREsp 2914336 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a decisão agravada se apoiou na Súmula 83, e o art. 932 do CPC reforça a exigência de impugnação específica.

Parties
Agravante: TAYRONE DA SILVA PEREIRA; Agravante: JAIRO JESUS DOS SANTOS; Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Precedentes Contemporâneos
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Precedentes Contemporâneos

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Parties

TAYRONE DA SILVA PEREIRA

Agravante

JAIRO JESUS DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 exigência de impugnação específica conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC
  3. 3 obrigatoriedade de indicar precedentes contemporâneos quando a instância ordinária funda-se na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a defesa não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não foram indicados precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a decisão agravada se apoiou na Súmula 83, e o art. 932 do CPC reforça a exigência de impugnação específica.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com apoio no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Publique-se