AREsp 2889374 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma analítica o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica; ademais, por entendimento desta Corte, a decisão de inadmissibilidade constitui capítulo unitário, exigindo impugnação...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 necessidade de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial e afastar o óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou especificamente e de forma analítica o fundamento da decisão de origem (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente a alegação genérica; ademais, por entendimento desta Corte, a decisão de inadmissibilidade constitui capítulo unitário, exigindo impugnação de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, pois já fixados no valor máximo.